Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Lucros cessantes. Danos emergentes. Prejuízos causados por obra pública. Responsabilidade objetiva consagrada no CF/88, art. 37, § 6º. Cabível indenização por ato lícito, uma vez que devem ser socializados prejuízos advindos de obra que beneficia a coletividade. Presente o nexo de causalidade. Parcial dever de indenizar, segundo critérios tecnicamente apurados. Correção monetária e juros. Encargos mantidos, como fixados na sentença, incidindo, a partir de sua vigência, a Lei 11960/09. Reforma, nesse aspecto, da decisão. Manutenção dos honorários. Recursos, provido em parte o necessário e improvidos os voluntários.

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