Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2285.9000.4700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Perícia. CPC/1973, art. 431-A. Intimação. Ausência de intimação. Nulidade no laudo emitido pela perícia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da ausência da intimação de data e local da perícia, bem como nulidade do laudo pericial, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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