Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2285.9000.1800

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário.

«Incide o imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de benefício previdenciário. Agravo regimental desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF