Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Multiplicidade de requerimentos administrativos com idêntico teor. Informações sobre promoção por merecimento na polícia militar. Desnecessidade de resposta individualizada.
«Espécie em que, à vista da multiplicidade de requerimentos com idêntico teor, a autoridade indicada como coatora fez circular em toda a corporação um parecer jurídico com a informação de que o exame dos critérios de promoção por merecimento é ato exclusivo do Governador, não constituindo atribuição do Comandante-Geral da Polícia Militar prestar qualquer esclarecimento a respeito ... ()
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