Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Alegação de demora no julgamento de apelação criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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