1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Criminal. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ausência de recurso da acusação. Lapso prescricional regulado pela pena concretamente imposta na sentença. Não ocorrência da prescrição. Participação de menor importância não caracterizada. Pretensão em sentido diverso. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo recurso da acusação contra a pena estabelecida na sentença, será o prazo prescricional regulado pela pena concretamente fixada diante da impossibilidade de agravamento da sanção imposta ao sentenciado. ... ()