Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2254.1003.3500

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Fundamentos da decisão combatida. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Homicídio tentado. Nulidade da quesitação. Inexistência de contradição entre os quesitos. Alegação extemporânea. Preclusão. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso. A ausência de fundamentos válidos para impugnar as decisões agravadas atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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