1 - STJ Agravo regimental da defesa no agravo em recurso especial do mp. Recurso especial interposto por ambas as partes. Inadmissão na origem. Não interposição de agravo em recurso especial pela defesa. Reiteração das matérias do especial em agravo regimental. Preclusão. Inovação recursal. Impossibilidade. Enunciado 182/STJ. Regimental improvido.
«1. As matérias impugnadas em recurso especial são alcançadas pela preclusão quando a parte manifesta conformismo com a inadmissibilidade do referido recurso pela não interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()