Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Pedido de revisão da renda mensal inicial. Prazo decadencial de 10 anos. Aplicação aos benefícios concedidos antes da vigência da nova redação conferida ao Lei 8.213/1991, art. 103 pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aposentadoria concedida em 1996. Demanda ajuizada em 2010. Decadência configurada. Repercussão geral. Reconhecimento pelo STF. Circunstância que não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.
«1. Segundo o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de dez anos, previsto na redação que foi conferida ao Lei 8.213/1991, art. 103 pela Medida Provisória 1.523-9/1997, também é aplicável aos benefícios concedidos antes do início da vigência dessa nova redação, e tem como termo inicial, nessa hipótese, 28/6/1997, data da publicação da referida medida provisória. ... ()
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