Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2254.1002.4600

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Discussão sobre a abusividade das taxas de juros estipuladas 30% acima da taxa média de mercado em contratos bancários de outorga de crédito e concessão de financiamento a pessoas físicas. Agravo de instrumento. Ministério Público. Alegação de ilegitimidade e de impossibilidade jurídica do pedido. Retenção do recurso especial com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou a retenção do recurso especial, com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()

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