Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2254.1001.9100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial feito por oficial de justiça. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal dito violado. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()

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