Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2254.1001.1300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Princípio da legalidade. Adequação da conduta à norma sancionatória. Verificação de irregularidades no processo administrativo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inviabilidade de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar se o procedimento adotado pelo PROCON ocorreu, ou não, em conformidade com o princípio da legalidade, pois tal medida demandaria, necessariamente, incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. ... ()

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