Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Litigância de má-fé. Recurso especial de fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A viabilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe a realização de cotejo analítico que, pelo confronto entre trechos de acórdãos, demonstre a similitude fática dos casos concretos e a dissonância dos julgamentos, requisito que não se satisfaz com a mera colação de ementas. ... ()
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