Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2155.0004.0600

1 - STJ Recurso especial. Furto de aparelho de ar condicionado na universidade federal em que o réu era vigilante terceirizado. Valoração da confissão para reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Caracterização do furto qualificado por abuso de confiança. Recurso conhecido em parte e nela não provido.

«1. É inviável a apreciação, no recurso especial, de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido. ... ()

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