Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2155.0003.9100

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Tentativa de latrocínio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Pedido para estabelecer prisão domiciliar. Imprescindibilidade não comprovada. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()

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