Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Porte de arma com numeração raspada. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. CP, art. 112, I. Concessão de ofício.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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