Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2155.0002.2100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adicionais. Averbação de tempo de serviço. Norma vigente á época dos fatos. Direito adquirido. Férias-prêmio. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

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