Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Pedido de assistência judiciária gratuita. Formulação na peça recursal. Erro grosseiro. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.
«1. O recurso especial é deserto, uma vez que, quando de sua interposição, não houve o recolhimento de seu preparo. Para eximir-se do pagamento, os recorrentes requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No entanto, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, segundo os termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do apelo excepcional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote