Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Concessionária. Telecomunicação. Equiparação a indústria. Creditamento relativo a energia elétrica. Possibilidade.
«1. Na sessão do dia 23.5.2012, a Primeira Seção concluiu o julgamento do REsp 842.270/RS, prevalecendo o entendimento de que os serviços de telecomunicação são equiparados a indústria, por força do Decreto 640/1962, recepcionado pela Constituição atual e compatível com a legislação tributária posterior. ... ()
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