Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório. Incidência do CTN, art. 174, I com a redação dada pela Lei Complementar 118/05. CPC/1973, art. 219, § 2o.. Promover a citação significa requerê-la, promover os atos necessários à expedição do mandado e arcar com as despesas para a realização das diligências. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, ante a incidência do art. 174, I de CTN com a nova redação dada pela Lei Complementar 118/2005 (REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.05.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, DJe 10.06.2009). ... ()
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