Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2140.8002.6000

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Receptação e formação de quadrilha. Regime semiaberto. Constatação de que o réu se encontra em local incerto e não sabido. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inexistência. Progressão de regime e livramento condicional. Matérias não examinadas na corte a quo. Supressão de instância.

«1. Não encontrado o réu para que fosse intimado da sentença condenatória, com a certificação de que se encontra em local incerto e não sabido, a simples expedição de mandado de prisão, ainda que ele tenha sido condenado em regime semiaberto, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal. Precedentes. ... ()

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