1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Recurso especial afetado como representativo da controvérsia. Art. 543. C do CPC/1973. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.
«I. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o CP, art. 112, I, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. ... ()