Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2140.8000.9500

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Suspensão do processo. Repercussão geral. Inviabilidade. Multa de trânsito. Arts. 8º, 21 e 24 do CTB e Lei 9.784/1999, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STJ.

«1. «O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, a teor do CPC/1973, art. 543-B, não implica, por si só, o sobrestamento do recurso especial que tramita no STJ (EDcl no REsp 1276571/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013). ... ()

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