Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Equívoco na classificação. Cobrança indevida. Revisão do valor. Necessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote