Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual. Civil. Servidor estadual. Exoneração. Cargo em comissão. Determinação do cnj ao Tribunal de Justiça. Ilegitimidade da autoridade indicada como coatora verificada. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a ordem em pleito de reversão da exoneração de diversos ocupantes de cargos em comissão em Tribunal de Justiça por determinação do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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