Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-policial militar. Exclusão. Corporação. Pensão militar aos dependentes. Impossibilidade. Ausência de previsão de benefício similar no regime geral de previdência social.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a Lei 9.717/1998, em seu art. 5º, veda aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela Lei 8.213/1991, exceto quando houver previsão em sentido contrário na Constituição Federal. ... ()
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