1 - STJ Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Receptação e uso de documento falso. Intimação da expedição de carta precatória. Incaracterização. Nulidade relativa. Sentença e acórdão. Falta de fundamentação. Ocorrência.
«1. A intimação das partes do despacho que ordena a oitiva de testemunha por precatória atende à exigência do CPP, art. 222, cuja inobservância, de qualquer modo, consubstancia nulidade relativa, a reclamar argüição oportuna e demonstração inequívoca do prejuízo dela resultante (Súmula 155/STF). ... ()