Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2052.7001.4000

1 - STJ Processual civil. Servidor estadual. Polícia militar. Concurso público. Alegação de ilegalidade no teste físico. Homologação do certame. Extinção do writ na origem, sem apreciação do mérito, incabível. Precedentes do STJ. Devolução à instância superior. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF.

«1. Cuida-se recurso ordinário contra acórdão que extinguiu o writ por perda de objeto, ante a homologação do certame. A impetração voltava-se contra a reprovação em teste de aptidão física, que figurava como uma das fases no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar Estadual. ... ()

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