Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Militar reformado das forças armadas. Ex-combatente. Não-caracterização. Pensão por morte. Cumulação com a pensão especial prevista no CF/88, art. 53, II, do ADCT. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Óbito anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Lei 4.242/1963. Incidência. Recurso especial conhecido e provido.
«1. A «transferência para a reserva remunerada e o «licenciamento são institutos que não se confundem, porquanto são espécies do gênero «desligamento do serviço ativo das Forças Armadas. Inteligência dos arts. 94, I e V, da Lei 6.880/1980 e 97, I e V, da Lei 5.774/71. ... ()
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