Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação. Revisão dos critérios utilizados em perícia técnica para pagamento de indenização. Acórdão fundamentado em elementos fático-probatórios. Incidência da súmula 07/STJ. Indenização. Observância do valor de mercado do imóvel.
«1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre controvérsia que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote