Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.1180.4000.7600

1 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Compra e venda a prazo. Financiamento. Operações distintas. Exclusão dos encargos da base de cálculo do ICMS. Precedentes.

«1. «Sabendo-se que o ICMS incidirá sobre a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor, e que a base de cálculo da citada exação é o valor de que decorrer a saída da mercadoria, óbvio fica a impossibilidade de que este imposto venha a incidir sobre o financiamento, até porque este é incerto quando da concretização do negócio comercial. Precedentes do STJ e do colendo STF (Embargos de Divergência no Agravo 448.298/SP, Primeira Seção, Ministro José Delgado DJ de 2.8.2004). ... ()

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