Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Art. 535 CPC/1973. Existência de omissão. Servidora pública. Tríplice acumulação de cargos. Dois vencimentos com proventos oriundos de aposentação. Impossibilidade. Inteligência do CF/88, art. 37, XVI. E.c. 20/98. Prescrição administrativa. Inocorrência. Precedente.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo um dos requisitos. omissão. o recurso integrativo deve ser acolhido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote