Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e administrativo. Inviabilidade de de análise de dispositivo constitucional. Mandado de segurança. Professor. Regime de dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Incompatibilidade de horários acumulação de cargos. Impossibilidade. Precedente do STF.
«1. Descabe ao STJ analisar violação de dispositivo constitucional. ... ()
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