Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Aplicação do CPC/1973, art. 557, «caputc.c. CPP, art. 3º. Decisão monocrática. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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