Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.0933.5005.0700

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Resp's julgados parcialmente prejudicados pela concessão de habeas corpus. Redução das penas. Pedido de modificação do regime prisional definido nos HC's. Inadequação da via eleita. Apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()

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