1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. 1. ECA. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. 2. Recurso improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, na análise do caso concreto, deve o aplicador da lei analisar e levar em consideração as peculiaridades de cada situação para uma melhor aplicação do direito. Compete ao magistrado, no momento da aplicação da medida socioeducativa, apreciar as condições específicas do adolescente. meio social onde vive, grau de escolaridade, família. dentre outros elementos que permitam uma minuciosa e criteriosa análise subjetiva do menor. Precedentes. ... ()