Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.0933.5003.4800

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Guia de recolhimento da união referente ao porte de remessa e retorno dos autos. Ausência. Precedentes.

«1. A Guia de Recolhimento da União referente ao preparo recursal é peça essencial à verificação da regularidade do recurso especial e deve ser colacionada aos autos no momento da interposição do apelo, sob pena de não conhecimento. ... ()

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