Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.0933.5001.5300

1 - STJ Processual civil. Guia do porte de remessa e retorno. Isenção. Exclusiva para processos eletrônicos. Preparo não comprovado. Recurso deserto. Incidência do enunciado 187/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 187/STJ, «é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()

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