1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Recurso especial não admitido na origem ante a impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais e de legislação local. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inexistência de contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()