Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Desclassificação do delito, em habeas corpus. Impossibilidade. Imposição de regime inicial fechado, pelo acórdão impugnado, com fundamento em circunstâncias não consideradas como negativas para majorar a pena-base. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ilegalidade constatada. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base em circunstâncias não consideradas desfavoráveis para agravar a pena-base, a qualquer título. CP, art. 44, III. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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