Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.0931.8003.3200

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Excesso de penhora. Ausência de prequestionamento. Valores bloqueados em conta corrente de propriedade de terceiros. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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