Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda mercantil de combustível. Cláusula abusiva.pronunciamento de ofício. Súmula STF/283. Prorrogação automática por novo período. Multa contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de ilegalidade na cláusula do contrato que prevê a prorrogação automática por novo período, pelo fato da denuncia não ter ocorrido exatamente 360 dias antes do término do termo final da avença decorreu da análise do contrato e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... ()
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