Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de injunção. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Direito a aposentadoria especial. Previsão constitucional. Ordem concedida com efeito erga omnes. Enfoque eminentemente constitucional. Inadmissibilidade.
«1. O recurso especial não é adequado quando o acórdão recorrido decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote