Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.0931.8001.9300

1 - STJ Administrativo. Incorporação de quintos. Servidores da Justiça Federal. Posse em outro cargo público. Procurador da fazenda nacional. Transposição da vpni. Possibilidade limitada até a data da publicação da Medida Provisória 305/06, convertida na Lei 11.358/2006, que instituiu o sistema de subsídio para a carreira de procurador federal.

«1. A questão do direito à incorporação dos quintos decorrentes do exercício de função comissionada entre 08.04.1998 e 05.09.2011 já restou pacificada nesta Corte com o julgamento do REsp 1.261.020/CE, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... ()

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