Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Moléstia preexistente. Conversão da aposentadoria proporcional em integral por invalidez.
«Nos termos do art. 190 da Lei 8.112, de 1990, a conversão da aposentadoria com proventos integrais pode ser requerida, a qualquer tempo, desde que o servidor seja acometido de moléstia especificada no § 1º do art. 186 da mesma lei. Agravo regimental desprovido.... ()
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