Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. O candidato aprovado tem mera expectativa de direito à nomeação em preferência a outro de pior classificação, dependendo a convocação para a posse, da conveniência e da oportunidade da administração em ver ocupado o cargo vago durante o prazo de validade do certame. Ordem denegada. Recurso não provido.

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