Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Ação revisional. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Admissibilidade. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Julgamento dos recursos repetitivos pelo STJ. Encargos livremente pactuados. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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