Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ausência. Ação regressiva de indenização por avaria de carga em transporte marítimo. Impossibilidade de responsabilização de empresa que como agente de cargas representa importadora, não se enquadrando no conceito de «vessel operating common carrier nem no de «non vessel operating common carrier, eventualmente respondendo sim pelo agir do destinatário final da mercadoria e não pela transportadora marítima. Recurso provido neste aspecto, determinada a extinção da ação.

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