Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7004.8900

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Redução de tarifas a entidades assistenciais. Exigibilidade. Hipótese. Alteração da tarifação e supressão do benefício em decorrência de interposição de demanda contra a companhia de saneamento por parte da beneficiária. Inadmissibilidade. Violação de preceitos constitucionais sob pretexto da discricionariedade da administração pública. Impossibilidade. Benefício mantido. Recurso da companhia não provido.

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