Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7004.1400

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Processo extinto sem Resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Viabilidade de exibição por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Sentença anulada. Prosseguimento do julgamento na forma do CPC/1973, art. 515. Exibição determinada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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